Garantia legal e comercial

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Resumo

Todos os produtos que vendemos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Esta garantia é prestada pelo vendedor, ou seja, por nós, e está sempre incluída no preço.

O que cobre. Respondemos por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega e se manifeste no prazo de três anos a contar da data em que recebe o produto novo. Um produto é conforme quando:

Nos primeiros dois anos, não tem de demonstrar a origem do defeito. Se a falta de conformidade se manifestar nos dois anos seguintes à entrega de um bem móvel novo, presume-se que já existia quando recebeu o produto, salvo prova em contrário por nossa parte ou se essa presunção for incompatível com a natureza do bem ou com a natureza da falta de conformidade.

2. Produtos recondicionados

Cada produto recondicionado é verificado antes do envio (funcionamento, aspeto e acessórios) e o seu estado é indicado na ficha do produto. Nos bens móveis usados ou recondicionados, a lei permite acordar com o consumidor um prazo de garantia inferior ao de um produto novo, desde que não seja inferior a 18 meses.

Este prazo é-lhe comunicado antes da compra, nesta página e nas condições de venda.

3. O que pode pedir se o produto não estiver conforme

Se o produto apresentar uma falta de conformidade dentro dos prazos acima referidos, tem direito a:

  1. Que o reparemos ou substituamos, à sua escolha, salvo se a opção escolhida for impossível ou desproporcionada em relação à outra. A reparação ou a substituição são gratuitas (transporte, mão de obra e materiais a nosso cargo), realizam-se num prazo razoável a contar do momento em que nos informa do defeito e sem grave inconveniente para si.
  2. Uma redução do preço ou a resolução do contrato (devolução do montante pago) quando a reparação e a substituição não sejam possíveis ou sejam desproporcionadas, não tenham sido efetuadas num prazo razoável ou sem grave inconveniente, a falta de conformidade volte a manifestar-se após a tentativa de reparação, ou seja tão grave que justifique a redução ou a resolução imediatas. Não há lugar à resolução do contrato se a falta de conformidade for de escassa importância.

Se resolver o contrato, reembolsamos o preço nos prazos previstos na lei, que não excedem 14 dias a contar da comunicação da sua decisão (podemos aguardar pela receção do produto ou pela prova da sua devolução), pelo mesmo meio de pagamento que utilizou na compra e sem qualquer custo para si.

4. O que a garantia não cobre

A garantia legal cobre as faltas de conformidade do produto, não os danos provocados depois da entrega. Em particular, não cobre:

Se tiver dúvidas sobre se o seu caso está coberto, escreva-nos: analisamo-lo consigo.

5. Garantia comercial do fabricante e garantias alargadas

Alguns produtos incluem ainda uma garantia comercial oferecida pelo fabricante ou por nós. É um compromisso adicional e voluntário: não substitui nem limita a garantia legal, e pode invocar a que lhe seja mais favorável. Quando exista, o documento de garantia que acompanha o produto (ou a ficha do produto) indica: quem a oferece (nome e morada do garante), o produto a que se aplica, a sua duração e âmbito territorial, as condições e o procedimento para reclamar, e recorda que os seus direitos legais não são afetados.

Na ficha de alguns produtos pode contratar, de forma opcional, uma garantia alargada ou um plano de proteção (por exemplo, contra pancadas, líquidos ou roubo). É um serviço pago adicional, indicado com clareza antes de o adicionar ao carrinho; a opção «Apenas garantia legal» está sempre incluída sem custos.

6. Como reclamar

  1. Escreva-nos através da página de contacto, para [endereço de correio eletrónico] ou ligue para o [telefone], indicando o número da encomenda, o produto e uma descrição do problema. Se puder, junte fotografias ou um vídeo.
  2. Responder-lhe-emos com as instruções para nos entregar o produto. O transporte é por nossa conta.
  3. Repararemos ou substituiremos o produto ou, se for caso disso, oferecer-lhe-emos a redução do preço ou o reembolso, sempre num prazo razoável.

Se o produto chegar danificado ou não for o que encomendou, avise-nos nas 48 horas seguintes à receção (consulte a política de devoluções). Esta garantia é independente do seu direito de livre resolução de 30 dias, que pode exercer sem que o produto tenha qualquer defeito.

Vendedor: [Denominação social] · NIPC [NIPC] · [Morada].

7. Prazos legais a conhecer

8. Não concorda com a nossa resposta?

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico ou recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, sem prejuízo do seu direito de recorrer aos tribunais. Mais informações nos nossos Termos e condições.